Acordo De Licença De Usuário Final

ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DA STATUSPRO, INC.

Última Atualização: 31 de agosto de 2022

IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE ESTE ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (ESTE “ACORDO”) ANTES DE BAIXAR, INSTALAR, ACESSAR OU UTILIZAR O SOFTWARE (COMO DEFINIDO ABAIXO). ESTE ACORDO CONSTITUI UM CONTRATO VINCULANTE ENTRE VOCÊ E StatusPro, INC. (“STATUSPRO”, “NÓS” OU “NOSSO”) RELATIVO AO USO DO SOFTWARE POR VOCÊ. AO ACEITAR ESTE ACORDO OU BAIXAR, ACESSAR, INSTALAR OU USAR NOSSO SOFTWARE, VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EM FICAR OBRIGADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO. LEIA INTEGRALMENTE ESTE ACORDO. CASO NÃO CONCORDE COM ESTE ACORDO, NÃO BAIXE, INSTALE, ACESSE OU USE NOSSO SOFTWARE.

VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE (A) POSSUI 18 ANOS DE IDADE OU MAIS (OU JÁ ATINGIU A MAIORIDADE LEGAL NA JURISDIÇÃO ONDE VOCÊ RESIDE) OU (B) CASO POSSUA MENOS DE 18 ANOS OU NÃO TENHA ATINGIDO A IDADE DA MAIORIDADE LEGAL NA JURISDIÇÃO ONDE VOCÊ RESIDE, ESTÁ UTILIZANDO O SOFTWARE SOB A SUPERVISÃO DE SEU PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL QUE LEU E CONCORDA EM FICAR OBRIGADO A ESTE ACORDO. CASO POSSUA MENOS DE 18 ANOS OU NÃO TENHA ATINGIDO A IDADE DA MAIORIDADE LEGAL NA JURISDIÇÃO ONDE VOCÊ RESIDE, CERTIFIQUE-SE DE EXAMINAR ESTE ACORDO COM SEU PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL PARA QUE AMBOS COMPREENDAM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

ESTE ACORDO CONTÉM TERMOS E CONDIÇÕES IMPORTANTES QUE AFETAM VOCÊ E O SEU USO DO NOSSO SOFTWARE, INCLUINDO UMA DISPOSIÇÃO RELATIVA À ARBITRAGEM VINCULANTE DE DISPUTAS (COM EXCEÇÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS À VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE PEQUENAS CAUSAS) E UMA RENÚNCIA A DETERMINADOS DIREITOS A JULGAMENTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI E/OU AÇÕES COLETIVAS. LEIA INTEGRALMENTE A ARTIGO DE "RESOLUÇÃO DE DISPUTAS" (ARTIGO 17).

O SOFTWARE FOI CONCEBIDO PARA UTILIZAÇÃO EM UMA PLATAFORMA DE REALIDADE VIRTUAL. PARA REDUZIR OS RISCOS DE LESÕES CORPORAIS, DESCONFORTOS OU DANOS À PROPRIEDADE, CERTIFIQUE-SE DE QUE LEU E CUMPRIU COM TODAS AS ADVERTÊNCIAS, ORIENTAÇÕES E INSTRUÇÕES ASSOCIADAS AO USO DE PLATAFORMAS DE REALIDADE VIRTUAL E HARDWARE, SOFTWARE E SERVIÇOS RELACIONADOS.

1. Software. O termo “Software” conforme utilizado aqui refere-se a qualquer software oferecido pela StatusPro no âmbito deste Acordo, incluindo, mas não se limitando a qualquer videogame concebido para ser baixado e instalado no Aparelho (como definido abaixo) e qualquer conteúdo e dados relacionados, incluindo comunicações associadas, documentações impressas ou eletrônicas, funcionalidades, serviços, dados que nós ou nossos prestadores autorizados disponibilizamos para você e qualquer atualização e reposição dos supracitados.

2. Titularidade do Software. O Software é propriedade valuable de StatusPro e nossos licenciadores, estando protegido pelos direitos de copyright e outras propriedades intelectuais. A StatusPro, ou nossos licenciadores, detém todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Software, incluindo todos os logotipos, textos, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, código de computador, efeitos audiovisuais, temas, personagens, nomes de personagens, histórias, diálogos, cenários, artes, efeitos sonoros, obras musicais e todos os direitos de copyright e de outras propriedades intelectuais nos supracitados. A StatusPro reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente a você. Você não adquire nenhuma participação na titularidade do Software no âmbito deste Acordo ou qualquer outro direito inerente, salvo o de utilização do Software de acordo com a licença concedida, e está sujeito a todos os termos, condições e restrições no âmbito deste Acordo.

3. Extensão da Concessão de Licença do Software. O Software é licenciado para você, e não vendido. Sujeito aos termos e condições deste Acordo, a StatusPro concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para baixar, instalar e usar uma cópia do Software em um único aparelho compatível com o Software de sua propriedade ou controlado por você (o “Aparelho”), unicamente para uso de entretenimento pessoal segundo este Acordo e nossos Termos de Serviço, localizados em https://status.pro/terms-of-service (https://www.status.pro/terms-of-service) (os “Termos de Serviço”) (coletivamente, o “Uso Autorizado”). Qualquer uso do Software fora do especificamente autorizado no âmbito do Uso Autorizado, sem nossa autorização prévia e por escrito, é estritamente proibida.

4. Restrições da Licença. A licença concedida para você no Artigo 3 não permite que você (direta ou indiretamente): (a) use o Software em qualquer aparelho que não o Aparelho; (b) distribua, copie, licencie, alugue, venda, sublicencie, publique, arrende ou transfira de qualquer outra maneira o Software ou qualquer material proprietário da StatusPro para nenhum terceiro; (c) faça engenharia reversa, descompile, desmonte ou tente descobrir qualquer código fonte ou segredos comerciais relacionados ao Software ou qualquer material proprietário da StatusPro; (d) modifique, altere ou crie qualquer obra derivada do Software ou baseada em qualquer material proprietário da StatusPro; (e) delete, remova, altere ou oculte qualquer aviso de copyright, direito de marca ou outro direito de propriedade contidos ou no interio do Software; (f) burle qualquer limitação técnica no Software; ou (g) use o Software para qualquer fim, comercial ou não, que não o Uso Autorizado ou fins para os quais ele não foi concebido. Salvo quando explicitamente declarado aqui ou de qualquer outra maneira pela StatusPro, nada neste Acordo poderá ser interpretado como conferindo nenhum direito ou licença de direitos de propriedade intelectual, quer por preclusão, tacitamente ou de qualquer outra maneira. Caso viole qualquer uma dessas restrições, você estará sujeito a ser alvo de processo judicial e pagar indenizações.

5. Consentimento para a Coleta e Uso de Dados; Política de Privacidade. Você concorda que a StatusPro poderá coletar e usar informações sobre você, incluindo informações sobre o seu uso do Software e Aparelho, além de qualquer informação coletada relacionada ao seu uso do Software e Aparelho. Para mais informações sobre como a StatusPro coleta, usa e compartilha informações sobre você, consulte a Política de Privacidade da Status Pro, localizada em https://status.pro/privacy-policy (https://www.status.pro/privacy-policy) (a “Política de Privacidade”).

6. Atualizações. A Status Pro poderá, esporadicamente e a seu exclusivo critério, desenvolver e oferecer atualizações do Software updates, que podem incluir upgrades, correções de bugs, patches, outras correções de erros, alterações ou novos recursos (coletivamente, incluindo documentação relacionada, “Atualizações”). Tais Atualizações para o Software, como um todo ou parte dele, podem ser necessárias para que você possa continuar usando e acessando o Software. Você concorda que a StatusPro poderá oferecer a você, e instalar, Atualizações automáticas com ou sem notificação prévia. Você concorda que todas as Atualizações são regidas por este Acordo e pelos nossos Termos de Serviç (https://www.status.pro/terms-of-service)o.

7. Conteúdo de Usuário e Feedback. Ao criar, compartilhar, postar ou fazer upload de conteúdos em ou conexos ao nosso (coletivamente, “Conteúdo de Usuário”), você nos concede uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties, totalmente paga e mundial para hospedar, usar, distribuir, modificar, executar, reproduzir, vender, copiar, apresentar ou exibir publicamente, traduzir, criar obras derivadas de e explorar de qualquer outra forma seu Conteúdo de Usuário. Além disso, caso você apresente à StatusPro qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideias, planos, anotações, materiais originais ou criativos, ou qualquer outra informação enviada sobre o Software, a StatusPro ou seus produtos ou serviços (coletivamente, “Feedback”), você concede à StatusPro todos os direitos para utilizar livremente tal Feedback para qualquer fim sem a necessidade de pagamento ou qualquer outra contrapartida para você. O feedback apresentado por você não é confidencial.

8. Isenção de Garantia. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE: (A) O SOFTWARE PODE CONTER BUGS, ERROS E DEFEITOS; (B) O USO DO SOFTWARE OCORRE POR SUA CONTA E RISCO; E (C) O RISCO INTEGRAL, QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO E PRECISÃO SATISFATÓRIOS, É TODO SEU. ASSIM, O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "COMO DISPONÍVEL", COM TODAS AS FALHAS, DEFEITOS E ERROS E SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. A StatusPro DECLINA QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO E GARANTIA (EXPRESSA E IMPLÍCITA, DECORRENTE DE LEI OU NÃO) RELATIVA AO SOFTWARE E SEU DESEMPENHO OU ADEQUAÇÃO AO USO PRETENDIDO POR VOCÊ, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE OU QUE O SOFTWARE NÃO INFRINGIRÁ QUAISQUER PATENTES DE TERCEIROS, DIREITOS AUTORAIS, MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS DIREITOS. A StatusPro NÃO ASSUMIRÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE PELO USO, OU INCAPACIDADE DE USO, DO SOFTWARE OU APARELHO QUE O SOFTWARE DEVERIA ACESSAR OU POR QUALQUER PERDA DE DADOS. A StatusPro não faz nenhuma DECLARAÇÃO OU garantia de que o SOFTWARE será fornecido sem qualquer interrupção, atrasos, VÍRUS, omissões ou erros (“Falhas”), de maneira segura ou que todas as Falhas serão corrigidas. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OFERECIDA PELA StatusPro OU SEUS REPRESENTANTES AUTORIZADOS GERARÁ GARANTIAS. CASO O SOFTWARE PROVE-SE DEFEITUOSO, VOCÊ ASSUMIRÁ TODOS OS CUSTOS DE SERVIÇOS, REPAROS OU CORREÇÕES NECESSÁRIAS. O ARTIGO EXCLUDENTE E AS GARANTIAS SUPRACITADAS APLICAR-SE-ÃO AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AS LEIS DE ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM EXCLUDENTES DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, ENTÃO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUDENTES NESTE ARTIGO PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

9. Indenização. Ao máximo permitido pela legislação aplicável, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a StatusPro, nossos afiliados, contratantes independentes e prestadores de serviços, e cada um de nossos membros, shareholders, diretores, executivos, funcionários e agentes (coletivamente, "Representantes") contra quaisquer demandas, indenizações por danos, responsabilidades e custos (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios) (coletivamente, "Demandas") causados por, decorrentes de ou relacionados a (a) sua compra ou uso, download ou instalação, e acesso, ou incapacidade de usar, baixar, instalar ou acessar o Software; (b) violação, de sua parte, deste Acordo; (c) violação, de sua parte, de qualquer lei aplicável ou direito de terceiros. A StatusPro pode reter o controle exclusivo sobre defesa e acordos judiciais, a critério da StatusPro, em qualquer Demanda de terceiros – em tais casos, você cooperaria com a StatusPro na defesa contra tais Demandas de terceiros. Caso a StatusPro permita que você responda a uma Demanda de terceiros, a StatusPro tem o direito de aprovar o advogado selecionado por você para atuar na defesa contra a tal Demanda de terceiros. Independentemente da permissão da StatusPro para que você responda a uma Demanda de terceiros, você pagará todas as taxas, custos e despesas relacionadas à defesa contra tal Demanda de terceiros (incluindo honorários advocatícios).

10. Limitação de Responsabilidade. Ao limite máximo permitido pela legislação aplicável: (A) A StatusPro E SEUS REPRESENTANTES ISENTAM-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE (QUER DECORRENTE DE CONTRATO, GARANTIA, ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA OU DE OUTRA FORMA) POR TODOS OS DANOS SOFRIDOS POR VOCÊ ADVINDOS DO DOWNLOAD OU INSTALAÇÃO, USO, ACESSO, OU INCAPACIDADE DE BAIXAR, INSTALAR, USAR OU ACESSAR O SOFTWARE, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAR-SE A DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, LUCROS CESSANTES OU INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU PERDA DE DADOS, MESMO SE A StatusPro OU SEUS REPRESENTANTES TIVEREM SIDO AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; E (B) VOCÊ PODERÁ RECUPERAR APENAS DANOS DIRETOS EQUIVALENTES A UMA DAS DUAS HIPÓTESES (A QUE FOR MAIOR) (I) US$ 16,00 OU (II) A QUANTIA PAGA PELO SOFTWARE QUE DEU ORIGEM À DEMANDA. A EXCLUDENTE DE CERTOS DANOS E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUPRACITADAS APLICAR-SE-ÃO AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AS LEIS DE ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS TIPOS DE DANOS, ENTÃO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

11. Proibição de Exportação. Você não pode usar ou de outra forma exportar ou reexportar o Software, ou qualquer conteúdo nele contido, exceto quando autorizado pelas leis dos Estados Unidos e leis da jurisdição na qual o Software, ou qualquer conteúdo, foi obtido. Em particular, mas sem qualquer limitação, o Software e o conteúdo nele contido não podem ser exportados ou reexportados para (a) qualquer país para o qual os E.U.A. tenham embargos de mercadorias, ou (b) qualquer pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados (Specially Designated Nationals) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Lista de Pessoas Negadas (Denied Person's List) ou Lista de Entidades (Entity List) do Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

12. Compliance Legal. Ao baixar, instalar ou usar de outra forma o Software, você declara e garante que: (a) não está em um país alvo de embargos do governo dos E.U.A. ou que foi designado pelo governo dos E.U.A como país de “apoio ao terrorismo”; e (b) não consta em nenhuma lista do governo dos E.U.A. como parte proibida ou restrita. Você cumprirá com todas as leis, normas e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à legislação de controle de exportação dos E.U.A.

13. Produtos Comerciais. Caso adquirido por uma agência governamental dos Estados Unidos, tal agência reconhece que: (a) o Software constitui “software comercial para computadores (commercial computer software)” ou “documentação de software comercial para computadores (commercial computer software documentation)” para fins do art. 12.212 do ¶ 48 do C.F.R. (Code of Federal Regulations) e art. 227.7202 do ¶ 48 do C.F.R., conforme aplicável e (b) os direitos de tal agência são limitados ao que foi especificamente concedido segundo este Acordo.

14. Rescisão. Qualquer uso do Software que não seja o especificamente autorizado segundo este Acordo, sem permissão prévia e por escrito da StatusPro, é estritamente proibido e rescindirá a licença aqui concedida. Sujeito ao disposto no Artigo 15, você poderá rescindir este Acordo a qualquer tempo (a) deixando de usar o Software e (b) deletando todas as cópias do Software em sua posse ou controle. A StatusPro reserva-se o direito de rescindir este Acordo ou seu direito de acessar ou usar o Software, a qualquer momento, motivadamente ou não. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou prejuízo relacionado à sua incapacidade de acessar ou usar nosso Software em caso de rescisão. Em caso de rescisão, a licença concedida para você aqui será automaticamente rescindida, e você deverá cessar imediatamente o uso do Software e destruir todas as cópias do Software em sua posse ou controle.

15. Permanência. Os artigos 1-5 e 8-20 deste acordo permanecerão em vigor mesmo após qualquer tipo de rescisão deste Acordo.

16. Modificações. A StatusPro reserva-se o direito o de limitar, modificar, descontinuar, temporária ou permanentemente, o Software (ou quaisquer recursos ou partes dele) sem notificação prévia. Você concorda que a StatusPro não será responsável por nenhuma limitação, modificação, suspensão ou descontinuidade do Software (ou qualquer parte dele).

17. Resolução de Disputas; Arbitragem. LEIA ATENTAMENTE O SEGUINTE ARTIGO PORQUE ELE EXIGE QUE VOCÊ ARBITRE CERTAS DISPUTAS E DEMANDAS, LIMITANDO SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A ARBITRAGEM IMPEDE QUE VOCÊ RECORRA AO JUDICIÁRIO OU TENHA UM JULGAMENTO POR JÚRI. VOCÊ concorda que a ARBITRAGEM SERÁ REALIZADA exclusivamente DE MODO individual, não como arbitragem de coletiva, ação coletiva ou qualquer outro TIPO de procedimento por substituição. CADA UM DE VOCÊS ESTÁ RENUNCIANDO AO DIREITO DE UM JULGAMENTO POR UM JÚRI. SIGA AS INSTRUÇÕES ABAIXO CASO DESEJE RECUSAR A CONDIÇÃO DE ARBITRAGEM DE MODO INDIVIDUAL. NENHUMA AÇÃO OU ARBITRAGEM COLETIVA OU POR SUBSTITUIÇÃO SÃO PERMITIDAS SEGUNDO ESTE ACORDO DE ARBITRAGEM.

Para qualquer disputa ou demanda que você tenha contra a StatusPro, que a StatusPro tenha contra você ou que você ou a StatusPro tenham, advinda de, relacionada a ou decorrente destes Termos, nossos Serviços ou qualquer aspecto do relacionamento entre você e a StatusPro no que diz respeito a estes Termos, nossos Serviços, incluindo qualquer demanda relacionada à privacidade ou segurança de dados, (coletivamente, “Demandas”, e cada uma “Demanda”), você e a StatusPro concordam em tentar, a princípio, resolver a Demanda informalmente via o processo descrito a seguir. Caso pleiteie uma Demanda contra a StatusPro, primeiro você deverá contatar a StatusPro enviando uma notificação por escrito da sua Demanda (“Notificação do Demandante”) para a StatusPro via carta registrada endereçada para Status Pro, Inc. 107 Aster Mesa Irvine, Califórnia ou por e-mail para support@status.pro. A Notificação do Demandante deve (i) incluir seu nome, endereço residencial, endereço de e-mail e número de telefone; (ii) descrever a natureza e a fundamentação da Demanda; e (iii) estabeleça a reparação específica buscada. Caso a StatusPro pleiteie uma Demanda contra você, primeiro a StatusPro entrará em contato com você enviando uma notificação por escrito da Demanda da StatusPro ("Notificação da StatusPro”), e uma Notificação da Demandante e uma Notificação da StatusPro, uma “Notificação”) para você via e-mail para o endereço de e-mail principal associado à sua conta. A Notificação da StatusPro deve (i) incluir o nome do contato da StatusPro e o endereço de e-mail e número do telefone do contato; (ii) descrever a natureza e a fundamentação da Demanda; e (iii) estabelecer a reparação específica buscada. Caso você e a StatusPro não consigam chegar a um acordo para resolver a Demanda em até trinta (30) dias após você ou a StatusPro receberem tal Notificação, então qualquer uma das partes pode submeter a Demanda à arbitragem vinculante como definida abaixo. O estatuto de limitações e quaisquer prazos para pagamento das taxas para peticionamento serão suspensas por trinta (30) dias a contar da data que que você ou a StatusPro enviaram a Notificação aplicável para que as partes possam participar deste processo informal de resolução de disputas.

Excetuando disputas individuais que se qualificam para o tribunal de pequenas causas e quaisquer disputas relativas unicamente à propriedade intelectual ou direitos de propriedade intelectual, seus ou da StatusPro, incluindo quaisquer disputas em que você ou a StatusPro buscam liminares ou outra tutela de equidade pelo uso supostamente ilegal da sua propriedade intelectual ou da propriedade intelectual da StatusPro ou outra violação dos seus direitos de propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade intelectual da StatusPro (“Demandas de PI”), todas as Demandas, seja com base em contrato, ilícito, estatuto, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica, incluindo Demandas não relacionadas à propriedade intelectual ou direitos de propriedade intelectual, mas peticionadas em conjunto com Demandas de PI, que não sejam resolvidas de acordo com o parágrafo precedente serão resolvidas por um árbitro neutro via arbitragem final e vinculante em vez de por um juiz ou júri em um tribunal. Tais demandas incluem, sem limitação, disputas decorrentes de ou relativas à interpretação ou aplicação desta disposição sobre arbitragem, incluindo a executoriedade, revogabilidade ou validade da disposição sobre arbitragem ou de qualquer parte dela. O árbitro terá a autoridade para conceder qualquer medida ou tutela que, de outra forma, se faria disponível em um tribunal. Este Acordo atua sobre o comércio interestadual, e a executoriedade deste Artigo 17 será regida pela Federal Arbitration Act (Título 9, Capítulo 1 e seguintes do Código dos Estados Unidos), na medida do permitido pela legislação.

Todas as Demandas devem ser peticionadas para a American Arbitration Association (“AAA”) e serão resolvidas através de arbitragem vinculante diante de um árbitro. Caso você seja um consumidor, aplicar-se-á a atual versão das Normas de Arbitragem nas Relações de Consumo (Consumer Arbitration Rules) da AAA, que estão disponíveis no site da AAA (adr.org), alteradas por este Acordo da seguinte forma:

(a) VOCÊ E A StatusPro CONCORDAM QUE QUALQUER ARBITRAGEM SEGUNDO ESTE ACORDO DEVERÁ OCORRER DE MODO INDIVIDUAL; NÃO É PERMITIDO ARBITRAGENS E AÇÕES COLETIVAS, E VOCÊ E A StatusPro CONCORDAM EM ABRIR MÃO DA CAPACIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA. Conforme delimitado pela Federal Arbitration Act, Título 9, Capítulo 1 e seguintes do Código dos Estados Unidos (“FAA”), este Acordo e as Normas de Arbitragem nas Relações de Consumo (Consumer Arbitration Rules) da AAA, o árbitro deterá exclusivamente a autoridade para tomar todas as decisões processuais e materiais relativas a qualquer disputa e para conceder qualquer medida que, de outra forma, se faria disponível em um tribunal, incluindo o poder de determinar a questão da arbitrabilidade. O árbitro poderá conduzir apenas arbitragens individuais e, exceto conforme descrito abaixo para os procedimentos adicionais caso vinte e cinco (25) ou mais demandas similares ou coordenadas sejam peticionadas contra a StatusPro ou você pelo mesmo advogado ou advogados em cooperação, não poderá consolidar mais de uma demanda individual, presidir qualquer tipo de procedimento coletivo ou por substituição ou presidir qualquer procedimento envolvendo mais de um indivíduo.

(b) Para todas as arbitragens de sua iniciativa, você deverá pagar as taxas para peticionamento por consumidor, e a StatusPro pagará as demais taxas e custas da AAA. Para todas as arbitragens de iniciativa da StatusPro, a StatusPro pagará todas as taxas e custas da AAA.

(c) Para todas as arbitragens em que as demandas peticionadas sejam de US$ 25.000 ou menos, a arbitragem será resolvida de acordo com os Procedimentos para Resolução de Disputas através do Envio de Documentos da AAA. Para todas as outras arbitragens, aplica-se o seguinte procedimento: (i) o árbitro realizará as audiências, caso haja, por teleconferência ou videoconferência em vez de presencialmente, a não ser que o árbitro determine, por solicitação sua ou nossa, que a audiência presencial é apropriada; (ii) o comparecimento presencial será realizado em um local razoavelmente conveniente para ambas as partes, levando em consideração a capacidade de viajar das partes e outras circunstâncias pertinentes; e (iii) caso as partes não consigam chegar a um acordo sobre o local, tal determinação deverá ser feita pela AAA ou pelo árbitro.

(d) Caso você ou a StatusPro apresentem uma disputa para arbitragem, e o árbitro ordene a troca de informações, você e a StatusPro concordam em cooperar para solicitar ao árbitro a proteção de todas as informações, documentos, testemunhos e/outros materiais confidenciais, patenteados, de segredo comercial ou de qualquer maneira sigilosos que possam ser trocados ou exibidos como prova na arbitragem. Você e a StatusPro concordam em buscar essa proteção antes da troca ou exibição de tais informações, documentos, testemunhos e/ou materiais na arbitragem.

(e) A decisão do árbitro seguirá este Acordo e será final e vinculante. O árbitro terá a autoridade para conceder medidas liminares temporárias, interlocutórias ou permanentes ou medidas que ordenem a execução específica deste Acordo, mas apenas na medida necessária para atender ao pedido na demanda individual perante o árbitro. A decisão tomada pelo árbitro podem ser confirmada e executada em qualquer tribunal com jurisdição sobre ela. Inobstante as disposições supracitadas, nada neste Acordo o impedirá de levar o caso à atenção de agências federais, estaduais ou locais e, caso a lei permita, eles podem peticionar contra nós para você.

(f) As Regras Suplementares para Peticionamento de Múltiplos Casos da AAA e a Tabela de Taxas para Peticionamento de Múltiplos Casos de Consumidores da AAA aplicar-se-ão caso vinte cinco (25) ou mais demandas sejam peticionadas contra a StatusPro ou contra você pelo mesmo advogado ou advogados em cooperação ou caso as defesas estejam de alguma maneira cooperando entre si. Além da aplicação das Regras Suplementares para Peticionamento de Múltiplos Casos da AAA e da Tabela de Taxas para Peticionamento de Múltiplos Casos de Consumidores da AAA, você e a StatusPro compreendem e concordam que, quando vinte e cinco (25) ou mais demandas similares sejam peticionadas contra a StatusPro ou contra você pelo mesmo advogado ou advogados em cooperação ou forem resolvidas de outra forma, a sua Demanda ou a Demanda da StatusPro podem ser postergadas. Para tais ações em cooperação, você e a StatusPro também concordam o seguinte processo de amostragem em cooperação. O advogado dos demandantes e o advogado da StatusPro deverão escolher dez (10) casos (cada) para prosseguirem primeiro para os trâmites de arbitragem individual como parte de um processo de amostragem. Os casos remanescentes não deverão ser peticionados ou considerados peticionados em arbitragem, nem nenhuma taxa da AAA deverá ser calculada em conexão com esses casos até a seleção deles para prosseguir para os trâmites de arbitragem individual como parte de um processo de amostragem. Caso as partes não consigam resolver os casos remanescentes após a conclusão dos vinte (20) processos iniciais, cada parte deverá selecionar outros dez (10) casos (por parte) para prosseguirem para os trâmites de arbitragem individual como parte de um segundo processo de amostragem. Os casos remanescentes não deverão ser peticionados ou considerados peticionados em arbitragem, nem nenhuma taxa da AAA deverá ser calculada em conexão com esses casos até a seleção deles para prosseguir para os trâmites de arbitragem individual como parte de um processo de amostragem. Um único árbitro deverá presidir cada caso. Apenas um caso poderá ser distribuído para cada árbitro como parte do processo de amostragem, salvo quando as partes concordarem em contrário. Esse processo em etapas deverá continuar, conforme os parâmetros identificados acima, até que todas as demandas incluídas nessas petições em conexão, incluindo o seu caso, sejam decididas ou resolvidas de outra forma. O estatuto de limitações e quaisquer prazos para pagamento das taxas para peticionamento sujeitos a esse processo por etapas deverão ser suspensos a partir da seleção dos primeiros casos para o processo de amostragem até o momento da seleção do seu caso para o processo de amostragem, da sua desistência ou da resolução de alguma maneira do caso. O tribunal terá autoridade para executar este parágrafo e, se necessário, para proibir o peticionamento em massa ou o julgamento de demandas arbitrais contra a StatusPro ou você.

(g) Um Ano para Pleitear Demandas. Na medida do permitido por lei, qualquer Demanda, sua ou da StatusPro, relacionada de qualquer maneira a este Acordo, ao nosso Software ou a qualquer aspecto da relação entre você e a StatusPro no que diz respeito a este Acordo ou nosso Software, deve ser peticionada dentro de um ano após o fato que deu origem a essa Demanda; caso contrário, a Demanda será permanentemente vedada, o que significa que você e a StatusPro não terão direito a pleitear a Demanda.

(h) Você tem direito a recusar a arbitragem vinculante em até 30 dias a partir da data em que você concordou com este Acordo pela primeira vez apresentando uma notificação de sua decisão de recusa via e-mail (enviar para support@status.pro) ou por carta registrada endereçada para Status Pro, Inc. 107 Aster Mesa Irvine, Califórnia. Para ter eficácia, a notificação deve incluir seu nome completo, endereço postal e endereço de e-mail. A notificação também deve indicar claramente sua intenção de recusar a arbitragem vinculante. Ao recusar a arbitragem vinculante, você concorda em resolver disputas de acordo com o Artigo 18.

(i) Caso qualquer parte deste Artigo 17 seja considerada inválida ou ilegal por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a ser considerada abusiva, (i) a disposição inválida ou ilegal será desmembrada deste Acordo; (ii) o desmembramento da disposição inválida ou ilegal não terá nenhum impacto no restante deste Artigo 17 ou na capacidade das partes de exigir a arbitragem sobre qualquer demanda remanescente de modo de acordo com este Artigo 17; e (iii) caso a demanda deva obrigatoriamente prosseguir de modo coletivo, reunido ou por substituição, essa demanda deverá ser ajuizada em um tribunal civil da jurisdição competente e não em arbitragem. O ajuizamento dessas demandas será suspenso até a decisão sobre qualquer demanda individual na arbitragem. Além disso, se qualquer parte deste Artigo 17 seja considerado impeditivo à demanda individual buscando medida liminar pública, essa disposição não terá efeito – sendo permitido que a liminar seja requerida fora da arbitragem – e o restante do Artigo 17 será válido.

(j) Inobstante disposição em contrário no Acordo, caso você resida em um país fora dos Estados Unidos, você poderá instaurar um processo judicial referente ao Acordo seguindo os procedimentos da arbitragem detalhados acima neste Artigo 17 do Acordo ou, caso tenha direito por lei aplicável, apresentando a disputa para um administrador arbitral na jurisdição em que você reside. Desde que nenhum processo seja sujeito à arbitragem pelas leis aplicáveis, você poderá submeter a disputa aos tribunais da jurisdição em que reside.

18. Legislação Aplicável e Foro. Este Acordo e os downloads, instalações e acessos ao Software realizados por você serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, sem prejuízo das suas regras de eleição e conflitos de lei. Todas as partes consentem em caráter irrevogável com a jurisdição e o foro das cortes federais e estaduais localizadas na Flórida, E.U.A., no que se refere à qualquer Disputa entre as partes que não esteja sujeita à arbitragem segundo este Acordo.

19. Disposições Diversas. Salvo disposições contrárias estabelecidas no Artigo 17, no que diz respeito ao Artigo 17, caso alguma disposição deste Acordo seja considerada inválida ou nula, tal disposição deverá ser reformulada para refletir a intenção inicial das partes ao máximo possível e de acordo com a legislação aplicável, e as disposições, termos, pactos e restrições deste Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito. Você não pode ceder, transferir ou delegar este Acordo ou quaisquer dos seus direitos segundo este Acordo sem o prévio consentimento por escrito da StatusPro, e qualquer tentativa de cessão, transferência ou delegação sem tal consentimento será nula. Sujeito à restrição exposta anteriormente, este Acordo obriga, beneficia e é imponível pela StatusPro e nossos respectivos sucessores e cessionários. A StatusPro está livre para ceder, transferir ou delegar este Acordo ou quaisquer de nossos direitos ou obrigações segundo este Acordo sem o seu prévio consentimento por escrito e sem a necessidade de avisá-lo. Caso a StatusPro falhe em insistir ou exigir que você cumpra os dispostos neste Acordo ou em exercer qualquer direito ou medida judicial segundo este Acordo ou de outra forma estabelecido por lei, isso não será considerado uma renúncia ou abandono de qualquer direito de impor ou valer-se do disposto, direito ou medida judicial nessa ou em qualquer outra instância; em vez disso, o disposto, direito ou medida judicial permanecerá em pleno vigor e efeito.

20. Suporte ao Cliente. Caso necessite de suporte ou tenha alguma dúvida, queixa ou demanda relacionada ao Software, registre uma ocorrência em nosso site (http://support.status.pro (http://support.status.pro/)) ou via e-mail (support@status.pro).